Política de privacidade

Esta Política explica como o Faro Edital trata dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). Coletamos apenas o necessário para o serviço funcionar.

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados é [razão social: a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ: a preencher], com sede em [endereço: a preencher].

Canal de comunicação com titulares de dados: [e-mail de privacidade: a preencher].

2. Quais dados tratamos

• Empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, atividade e situação cadastral, vindos de bases públicas. Dados de empresas, em regra, não são dados pessoais, mas podem ser no caso de empresário individual ou MEI, quando o nome da empresa identifica uma pessoa.
• Conta: e-mail, número de WhatsApp informado na contratação, para atendimento e avisos sobre o serviço, e senha, guardada de forma transformada, sem que possamos lê-la.
• Preferências e uso: produtos, regiões, valores, termos excluídos, respostas de "serve" e "não serve", oportunidades vistas e alertas enviados.
• Pagamento: plano, situação da assinatura, identificadores e histórico de cobrança. Os dados completos de cartão ficam com a instituição de pagamento e não chegam até nós.
• Técnicos: registros de acesso com data, hora e endereço IP, guardado de forma cifrada; versão aceita dos Termos, com o IP transformado (hash); e, para limitar abusos, o IP transformado por até 2 dias.
• Consulta gratuita: o CNPJ digitado é enviado a serviços públicos de consulta cadastral (BrasilAPI e Minha Receita). Guardamos os dados cadastrais retornados para reutilizar na consulta e fazer a seleção. O relatório cruza esse cadastro com contratos públicos publicados em fontes oficiais, que trazem nome e CNPJ das empresas fornecedoras. Se não houver conta vinculada, excluímos o cadastro consultado após cerca de 30 dias. Os contratos públicos ficam na nossa base por cerca de 100 dias. O CNPJ também aparece no endereço da página de resultado.
• Região aproximada: usamos o estado indicado pelo seu endereço IP só para mostrar um exemplo local na página inicial. Não salvamos essa informação nem pedimos sua localização exata.

Não solicitamos dados pessoais sensíveis. Pedimos que você não os inclua em campos de texto. O serviço é destinado a empresas e não a menores de 18 anos.

3. Para que usamos e com qual base legal

• Prestar o serviço e cobrar (acesso, seleção de oportunidades, alertas, atendimento, pagamento): execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V).
• Guardar registros de acesso, documentos fiscais e contábeis: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Segurança, prevenção a fraude, melhoria do serviço e da seleção, e estatísticas internas: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Defesa em processos e comprovação de aceite: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Comunicações de marketing, se houver: para clientes, legítimo interesse, com opção de sair; nos demais casos, consentimento, que pode ser negado sem afetar o serviço.

4. Seleção automatizada e inteligência artificial

Usamos inteligência artificial para avaliar se uma licitação combina com a atividade da empresa e explicar o motivo. O processo usa dados da empresa, preferências e textos públicos das licitações. Ele organiza oportunidades e não decide sobre crédito, contratação ou direitos da pessoa titular.

Você pode pedir informações sobre os critérios usados, respeitados os segredos comercial e industrial, e pedir a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada que afetem seus interesses (art. 20).

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o necessário com fornecedores que nos ajudam a operar o serviço. Se a lista mudar, atualizaremos esta Política:

• Hospedagem e banco de dados: Vercel, Hostinger e Neon.
• Inteligência artificial: Anthropic.
• Pagamentos: AbacatePay.
• E-mail: provedor de envio de e-mail.
• Consulta cadastral: BrasilAPI e Minha Receita.

Também podemos compartilhar dados com autoridades, quando a lei ou uma ordem exigir, e em caso de reorganização ou venda do negócio, mantidas as garantias desta Política.

6. Transferência internacional

Enviamos à Anthropic, nos Estados Unidos, razão social, atividade, preferências e textos públicos de licitações, para avaliar a aderência das oportunidades, enquanto durar a relação com você. Outros fornecedores podem processar dados fora do Brasil, ou acessá-los de lá.

Essas transferências são necessárias para executar o contrato com você (art. 33, IX, da LGPD) ou se apoiam em outro mecanismo admitido pela lei e pela ANPD. Você pode pedir mais informações pelo canal de privacidade e peticionar à ANPD.

7. Por quanto tempo guardamos

• Dados de conta e preferências: enquanto a conta existir. Depois do encerramento, excluímos ou anonimizamos em prazo razoável, salvo o que precisar ser mantido pelos itens abaixo.
• Registros de acesso: 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ou por mais tempo se houver ordem legal.
• Mensagens de alerta enviadas: 6 meses.
• Pagamentos, documentos fiscais e aceites: até 5 anos após o fim da relação, ou pelo prazo maior que a lei exigir.

As responsabilidades pelo tratamento seguem a LGPD: nós, como controlador, e nossos fornecedores, nos limites de sua atuação.

8. Seus direitos

Pelo canal de privacidade, a pessoa titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir, revogação de consentimento e oposição, nos termos do art. 18 da LGPD. Parte disso pode ser feita no próprio painel.

Podemos pedir informações para confirmar a identidade e proteger a conta. Alguns dados podem ser mantidos quando a lei permitir. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas, como conexões criptografadas, links de acesso de uso único, tokens guardados de forma transformada e limites contra abuso. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer incidente com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas conforme a lei.

10. Cookies

Usamos apenas um cookie essencial, para manter você conectado. Ele não serve para publicidade. Sem ele, o painel não funciona. Se passarmos a usar outros tipos, esta Política será atualizada e pediremos consentimento quando necessário.

11. Mudanças nesta Política

Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no serviço. A data da versão vigente aparece no início da página.