Termos de uso

Estes Termos regem o uso do Faro Edital e a contratação de seus planos. Leia com atenção: eles explicam o que o serviço faz, o que ele não faz e quais são os limites da nossa responsabilidade.

1. Quem somos e como estes Termos se aplicam

1.1. O Faro Edital é operado por [razão social: a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ: a preencher], com sede em [endereço: a preencher], doravante "nós".

1.2. Ao usar a consulta gratuita, você concorda com estes Termos no que couber. Ao contratar um plano, você os aceita expressamente, e registramos a versão aceita, a data e a hora.

1.3. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar a empresa cadastrada. "Você" se refere a essa empresa e a quem a representa.

2. O que é o serviço

2.1. O Faro Edital é uma ferramenta privada que reúne informações públicas sobre licitações e contratações públicas, seleciona automaticamente as que podem interessar à sua empresa e envia alertas.

2.2. Não somos órgão público, não temos vínculo com governos, com portais oficiais de contratações ou com plataformas de disputa, e não atuamos em nome deles.

2.3. Não prestamos assessoria jurídica, contábil ou de licitações. Não elaboramos propostas, não enviamos documentos e não participamos de disputas por você.

2.4. Nossa obrigação é de meio: empregar esforços razoáveis para operar o serviço. Não prometemos resultado, vitória em licitação, contrato, faturamento ou lucro.

3. Fontes e limites da cobertura

3.1. Os dados vêm de fontes públicas oficiais, mantidas por terceiros. Não controlamos essas fontes, que podem conter erros, omissões, atrasos, ficar indisponíveis ou limitar o acesso.

3.2. O serviço não cobre todas as licitações do Brasil. Contratações publicadas apenas em diários oficiais ou em portais que não usamos ficam de fora. A cobertura atual está descrita na página Cobertura, que pode mudar.

3.3. Podemos incluir, alterar ou deixar de usar fontes, inclusive quando elas mudarem suas regras.

4. Seleção automática e inteligência artificial

4.1. A seleção usa regras automáticas e inteligência artificial, com base no CNPJ, na atividade cadastrada e nas informações que você fornece. Esse processo pode errar: pode mostrar oportunidades que não servem e deixar de mostrar outras que serviriam.

4.2. Notas, motivos, resumos e classificações são apoio à sua análise, não recomendação de participar nem parecer sobre o edital. A ausência de alerta não significa que não exista licitação do seu interesse.

4.3. Alertas marcados como prévia, sem nota ou não reconfirmados na origem têm menos informação disponível e pedem atenção redobrada.

5. Sua responsabilidade

5.1. Antes de qualquer decisão, confira sempre o edital e as publicações oficiais. Prazos, valores, exigências, condições de habilitação, esclarecimentos, retificações e suspensões válidos são sempre os publicados pelo órgão responsável.

5.2. Cabe exclusivamente a você decidir se participa, verificar se atende às exigências, cumprir os prazos, preparar proposta e documentos, e acompanhar cada processo na plataforma oficial.

5.3. Você deve manter corretos os dados de cadastro e proteger sua senha e seu e-mail, porque a senha pode ser recuperada por ele. Atos praticados com esse acesso são considerados seus, até que você nos avise de uso indevido.

6. Cadastro e vínculo com o CNPJ

6.1. Cadastre somente empresa que você tem autorização para representar. É proibido usar CNPJ de terceiro sem autorização.

6.2. Cada CNPJ fica vinculado a uma conta. Se houver disputa sobre esse vínculo, podemos pedir comprovação, suspender o acesso e transferir ou encerrar o vínculo.

7. Planos, preço e renovação automática

7.1. Os planos vigentes são Mensal, por R$ 49,00 ao mês, e Anual, por R$ 397,00 ao ano, salvo condição diversa informada antes da contratação. O preço mostrado na contratação prevalece.

7.2. A assinatura renova automaticamente a cada período, pelo mesmo meio de pagamento, até que você cancele.

7.3. Pagamentos são processados por instituições parceiras, que têm termos próprios. Não recebemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.

7.4. Podemos alterar preços para períodos futuros, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação. O período já pago não muda.

7.5. Tributos seguem a legislação aplicável.

8. Cancelamento

8.1. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem fidelidade.

8.2. O cancelamento interrompe as próximas cobranças. O acesso continua até o fim do período já pago e, depois disso, os alertas param.

8.3. Fora do caso da cláusula 9 e das hipóteses previstas em lei, o cancelamento não gera devolução proporcional do período em curso, inclusive no plano anual.

9. Reembolso em até 7 dias

9.1. Na primeira contratação, você pode pedir reembolso integral em até 7 dias corridos, contados da confirmação do primeiro pagamento, pelo painel ou pelo nosso canal de contato. Não é preciso justificar.

9.2. O pedido cancela a assinatura. O acesso termina quando a devolução for concluída. A devolução segue pelo meio de pagamento original, e o prazo para aparecer depende da instituição de pagamento e do emissor do cartão.

9.3. Renovações e novas contratações da mesma empresa não geram novo prazo, salvo direito previsto em lei.

10. Falta de pagamento e contestações

10.1. Se uma cobrança falhar, poderemos tentar novamente. Persistindo a falha, a assinatura é cancelada e o acesso termina.

10.2. Havendo contestação de pagamento ou chargeback, podemos suspender o acesso enquanto ela durar. Contestação indevida não elimina os valores devidos.

11. Disponibilidade

11.1. O serviço é prestado com os esforços razoáveis descritos nestes Termos, sem garantia de funcionamento ininterrupto, de envio em horário específico ou de que alcance todas as licitações. Isso não afasta as garantias previstas em lei.

11.2. Podem ocorrer manutenções, atrasos e falhas, inclusive nas fontes públicas. Por isso, alertas não devem ser sua única forma de acompanhar prazos.

11.3. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Se a mudança eliminar parte essencial do serviço, você poderá cancelar e receber a devolução proporcional do período pago e não usado.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Não respondemos por danos causados exclusivamente por: (a) erro, omissão, atraso ou indisponibilidade das fontes públicas; (b) decisão sua de participar, ou não, de uma licitação; (c) não conferência do edital e das publicações oficiais; (d) culpa exclusiva sua ou de terceiro sem relação conosco; (e) caso fortuito ou força maior.

12.2. Sendo você pessoa jurídica, a indenização devida por nós fica limitada ao valor que você efetivamente nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. Essa limitação se justifica pela natureza informativa do serviço, por seu preço e pela dependência de fontes públicas de terceiros.

12.3. Lucros cessantes e perda de chance só são indenizáveis se decorrerem diretamente de descumprimento nosso, dentro do limite da cláusula 12.2.

12.4. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permita limitar. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, estas cláusulas valem apenas nos termos e nas situações que ele admite.

13. Uso permitido

13.1. Você não pode: (a) revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço ou seus dados como produto concorrente; (b) coletar dados em massa por robôs ou scripts; (c) burlar limites e medidas de segurança; (d) usar o serviço para fraude, conluio em licitação ou outra atividade ilícita; (e) prejudicar o funcionamento do serviço ou tentar acessar dados de terceiros.

14. Propriedade intelectual

14.1. Marca, software, layout, textos e seleções do Faro Edital são nossos ou licenciados a nós. Você recebe uma licença limitada, pessoal à empresa, revogável e intransferível, para uso interno enquanto tiver acesso. Dados públicos das fontes oficiais continuam públicos.

14.2. Você nos autoriza a usar suas respostas ("serve" e "não serve") e preferências para operar e melhorar o serviço, respeitada a Política de privacidade.

15. Dados pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que integra estes Termos.

16. Suspensão e encerramento

16.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou uso indevido de CNPJ, com aviso quando possível e sem prejuízo de valores devidos.

16.2. Podemos descontinuar o serviço com aviso de pelo menos 30 dias, devolvendo a parte proporcional do período pago e não usado.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças que reduzam seus direitos ou aumentem suas obrigações só valem a partir do próximo período de assinatura, com aviso de pelo menos 30 dias. Se não concordar, cancele antes da renovação. Sem cancelamento, a nova versão vale na renovação.

17.2. Demais mudanças, inclusive por exigência legal ou de segurança, valem a partir da publicação ou do aviso.

18. Disposições gerais

18.1. Comunicações podem ser feitas pelo e-mail cadastrado e dentro do serviço.

18.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.

18.3. Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as condições aqui previstas.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de [comarca da sede do fornecedor: a preencher], onde fica a nossa sede. Se você for consumidor nos termos da lei, poderá propor a ação no foro do seu domicílio.

20. Contato

Dúvidas, pedidos de cancelamento ou reembolso: [e-mail de atendimento: a preencher].